POLÍTICA DE PRIVACIDADE – ANDA DIREITO

Nós da MARCOS VINICIUS AMANCIO 09385979655, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 40.269.256/0001-13, com sede em Belo Horizonte/MG (“ANDA DIREITO”), entendemos como sensível e relevante os registros eletrônicos e dados pessoais deixados por você (“Usuário”) na utilização dos diversos sites e serviços (“Páginas”) da ANDA DIREITO, servindo a presente Política de Privacidade (“Política”) para regular, de forma simples, transparente e objetiva, quais dados e informações serão obtidos, assim como estes poderão ser tratados. A presente Política se aplica às Páginas relacionadas a quaisquer das marcas da ANDA DIREITO, entendendo como tal todas aquelas elencadas no site oficial da ANDA DIREITO, no endereço https://www.andadireito.com.br/, englobando todos os seus produtos e serviços. Para melhor compreensão e segurança do Usuário apresentaremos como realizamos o tratamento de dados presentes nesta Política:

  1. QUAIS DADOS UTILIZAMOS

A ANDA DIREITO poderá coletar as informações inseridas ativamente pelo Usuário no momento do cadastro e, ainda, informações coletadas automaticamente quando da utilização das páginas e da rede, como, por exemplo, identificação do estabelecimento comercial utilizado, IP com data e hora da conexão, entre outras.

Há, assim, o tratamento de dois tipos de dados pessoais: (i) aqueles fornecidos pelo próprio Usuário; e (ii) aqueles coletados automaticamente.

(i) Informações fornecidas pelo Usuário: A ANDA DIREITO coleta todas as informações inseridas ativamente pelo Usuário nas Páginas quando do preenchimento de formulários nas Páginas pelo Usuário. A coleta fica limitada ao nível de informação que o Usuário deseja compartilhar em ordem a ter acesso às ferramentas da ANDA DIREITO. Sendo totalmente facultado o cadastro no site bem como o uso de quaisquer ferramentas disponíveis neste.

Vejamos os serviços disponibilizados pela ANDA DIREITO e quais as informações coletadas em cada um deles:

A) Para fazer login na plataforma: nome, e-mail, senha, telefone, idade (proibido menores de 18 anos), dizer a qual parte da comunidade LBGTQIAP+ pertence. Após realizado o login será habilitado ao usuário a opção de divulgação dos seguintes itens:

B) Para divulgar serviços: declarar vínculo com algum grupo já existente na plataforma (exemplo torcida organiza, movimento estudantil), estado, cidade, nome da página do serviço, qual o serviço ofertado (exemplo dentista, psicólogo), categoria do serviço (exemplo advogados, médicos), breve descrição do serviço, foto do perfil, endereço de prestação do serviço, dias e horários de funcionamento, facilidades e benefícios do serviço, foto e vídeo (para divulgação), imagem de capa, link direto para o aplicativo whatsapp do prestador do serviço, link direto para outras redes sociais do prestador do serviço.

C) Para divulgar vagas de emprego: público LGBTQIAP+ qual a vaga se destina (exemplo pessoas trans, travestis), estado, cidade, nome da empresa que oferta a vaga podendo ser confidencial, qual a vaga ofertada (exemplo dentista, psicólogo), breve descrição da vaga divulgada, foto do perfil, endereço, link de acesso para plataforma de vagas da contratante, e-mail da empresa para recebimento dos currículos, facilidades e benefícios do trabalho, foto e vídeo (para divulgação), imagem de capa, tipo de contratação (exemplos CLT, estágio), data de publicação da vaga, data de expiração do vaga, modalidade (exemplo home office), breve resumo das atividades, requisitos para vaga ofertada, remuneração ou pretensão salarial, benefícios da vaga (exemplo vale refeição, transporte), jornada de trabalho, idioma(s) necessário(s).

D) Para divulgar sua empresa: declarar vínculo com algum grupo já existente na plataforma (exemplo torcida organiza, movimento estudantil), estado, cidade, nome da empresa, categoria da empresa (exemplo estúdio de tatuagem), breve descrição da empresa, foto do perfil, endereço, dias e horários de funcionamento, facilidades e benefícios da empresa, foto e vídeo (para divulgação), imagem de capa, link direto para o aplicativo whatsapp da empresa, link direto para outras redes sociais da empresa.

E) Para divulgar casas e repúblicas: público LGBTQIAP+ qual a vaga se destina (exemplo pessoas trans, travestis), declarar vínculo com algum grupo já existente na plataforma (exemplo torcida organiza, movimento estudantil), estado, cidade, tipo do imóvel (exemplo casa, apartamento), nome da casa (exemplo república feliz), breve descrição da casa, endereço, pontos de referência (exemplo próximo a padaria), disponibilidade (exemplo buscando moradores, a casa está cheia), facilidades e benefícios da casa, foto e vídeo (para divulgação), imagem de capa, link direto para o aplicativo whatsapp do proprietário, link direto para outras redes sociais da casa, data de publicação da vaga, data de expiração do vaga, descrever se tem suítes, quantos moradores, se tem pet (exemplo quantos são e quais são), informar o valor do aluguel e discriminar o que está incluso no valor do aluguel.

F) Para divulgar seus talentos: declarar vínculo com algum grupo já existente na plataforma (exemplo torcida organiza, movimento estudantil), estado, cidade, nome da página, descrição sobre você, histórico profissional, habilidades (exemplo aprendizado rápido, organização), foto do perfil, disponibilidade (exemplo procurando emprego, empregado), foto e vídeo (para divulgação), imagem de capa, link direto para o aplicativo whatsapp, link direto para outras redes sociais, informar preferência por trabalho presencial ou home office, idiomas, informar a remuneração ou pretensão salarial, áreas de atuação, informar se é pessoa com deficiência, histórico profissional.

G) Para divulgar eventos: público LGBTQIAP+ o qual seu evento se destina (exemplo pessoas trans, travestis), declarar vínculo com algum grupo já existente na plataforma (exemplo torcida organiza, movimento estudantil) , estado, cidade, tipo do evento (exemplo festa, evento, festival), nome do evento, breve descrição do evento, foto do perfil, endereço, dias e horários de funcionamento, facilidades e benefícios do evento (exemplo área coberta, camarote), foto e vídeo (para divulgação), imagem de capa, link direto para o aplicativo whatsapp da organização do evento, link direto para outras redes sociais do evento, link para venda de ingressos do evento, data do evento, investimento (exemplo pago ou gratuito), modalidade (exemplo online, presencial).

H) Para divulgar movimentos: declarar vínculo com algum grupo já existente na plataforma (exemplo torcida organiza, movimento estudantil), estado, cidade, nome do movimento, breve descrição do movimento, foto do perfil, endereço, dias e horários de funcionamento do movimento, facilidades e benefícios do movimento (exemplo aula de matemática gratuita), foto e vídeo (para divulgação), imagem de capa, link direto para o aplicativo whatsapp do movimento, link direto para outras redes sociais do movimento, link para ajudar o movimento (exemplo doação, plataforma de financiamento coletivo).

I) Para mensagens públicas e não públicas: Fornecemos determinados recursos que permitem que você possa se comunicar com outros usuários e ou páginas. Esta comunicação pode ser para, por exemplo, dar um feedback positivo ou fazer reclamações. Bem como algumas páginas permitem que você avalie, dando pontuação, para elas, sendo estes dados armazenados pela própria página e pela plataforma. Você pode também usar Mensagens Diretas para ter conversas não públicas na plataforma. Quando você se comunicar com outras pessoas ao enviar e receber Mensagens Diretas, nós armazenaremos e processaremos suas comunicações e informações relacionadas a elas. Isso inclui a verificação de links para conteúdo nocivo, a redução de links para URLs, a detecção de spam, abuso, imagens proibidas e uso de problemas relatados. Também usamos informações sobre com quem você se comunicou e quando (mas não o conteúdo dessas comunicações) para entender melhor o uso de nossos serviços, para proteger a segurança e integridade de nossa plataforma e para mostrar conteúdo mais relevante. Caso opte por se comunicar na plataforma, serão coletados nome, e-mail e telefone do usuário e, por segurança, serão enviados juntamente com o endereço de IP para o e-mail da conta com a qual você pretende se comunicar. A intenção deste envio é para evitar comentários anônimos e responsabilizar o usuário que utilizar a ferramenta de comunicação para cometer crimes. Nós compartilhamos o conteúdo de suas Mensagens Diretas com as pessoas para as quais você as enviou; nós não os usamos para veicular anúncios. Quando você usar recursos como Mensagens Diretas para se comunicar, lembre-se de que os destinatários têm sua própria cópia de suas comunicações na plataforma- mesmo que você exclua sua cópia dessas mensagens da sua conta – que eles podem duplicar, armazenar ou compartilhar novamente.

J) Para contratar serviço pago de promoção de páginas cadastradas na plataforma serão coletados dados, sendo pessoa física ou jurídica, tais como nome, CNPJ, CPF, endereço, país, e-mail e celular, necessários para realização do pagamento do serviço. Nas seguintes opções:

1) cartão de crédito: serão coletados os dados bancários necessários para o pagamento nesta modalidade, quais sejam número do cartão, vencimento e código de segurança.

2) PIX: através do pagamento na modalidade PIX, nenhum dado bancário é ativamente coletado, sendo apenas recebido o comprovante pelo banco do pagador contendo nome, parte do CPF, agência e conta. Podendo variar a depender do banco selecionado. Consulte o seu banco quanto as informações presentes nos comprovantes de pagamento PIX.

3) cartão de débito: serão coletados os dados bancários necessários para o pagamento nesta modalidade, quais sejam número do cartão, vencimento e código de segurança.

A ANDA DIREITO fará também uso dessas informações para promover a divulgação de material publicitário, promoções, descontos, eventos e programas de fidelidade, bem como para realização de pesquisa de satisfação nos limites permitidos na Lei 13.709/2018.

(ii) Dados coletados automaticamente: A ANDA DIREITO também coleta uma série de informações de modo automático, tais como: características do dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, as páginas seguintes acessadas após a saída das Páginas, ou qualquer termo de procura digitado nos sites ou em referência a estes, dentre outros. Para tal coleta, a ANDA DIREITO fará uso de algumas tecnologias padrões, como cookies, pixel tags, beacons e local shared objects, que são utilizadas com o propósito de melhorar a experiência de navegação do Usuário nas Páginas, de acordo com seus hábitos e suas preferências.

É possível desabilitar, por meio das configurações de seu navegador de internet, a coleta automática de informações por meio de algumas tecnologias, como cookies e caches, bem como em nosso próprio website, especificamente quanto aos cookies. No entanto, o Usuário deve estar ciente de que, se desabilitadas estas tecnologias, alguns recursos oferecidos pelo site, que dependem do tratamento dos referidos dados, poderão não funcionar corretamente.

Além disso, a ANDA DIREITO poderá promover pesquisas de satisfação e de preferência durante sua utilização da plataforma, coletando estas informações para melhorar cada dia mais nossos serviços, para compreender melhor as suas preferências e avaliar a qualidade e suas impressões sobre nossos produtos, bem como para fins estatísticos e publicitários. Para esta última hipótese, a ANDA DIREITO disponibiliza funcionalidades para que o Usuário autorize (ou não) o tratamento de seus dados, sendo certo que tal aceitação não é condição para cadastramento do Usuário.

As informações coletadas poderão ser compartilhadas pela ANDA DIREITO com: (i) demais empresas parceiras, quando forem necessárias para a adequada prestação dos serviços objeto de suas atividades; (ii) para proteção dos interesses da ANDA DIREITO em qualquer tipo de conflito; (iii) mediante decisão judicial ou requisição de autoridade competente.

Ainda, esclarecemos que suas informações também poderão ser compartilhadas com empresas provedoras de infraestrutura tecnológica e operacional necessária para as atividades da ANDA DIREITO, como intermediadoras de pagamento e provedores de serviço de armazenamento de informações.

2. COMO UTILIZAMOS OS DADOS

As informações coletadas pela ANDA DIREITO têm como finalidade o estabelecimento de vínculo contratual ou a gestão, administração, prestação, ampliação e melhoramento das Páginas ao Usuário, adequando-as às suas preferências e aos seus gostos, bem como a criação de novos serviços e produtos a serem oferecidos aos Usuários.

As informações coletadas poderão, ainda, ser utilizadas para fins publicitários, como para o envio de informações de marcas, produtos, promoções e descontos da ANDA DIREITO, bem como a divulgação de eventos e de programas de fidelidade, ou para a realização de pesquisa de satisfação de compra, mediante o consentimento do titular para tal.

A ANDA DIREITO poderá centralizar as informações coletadas nas Páginas, as quais poderão ser utilizadas em Páginas e serviços relacionados a todas as marcas da ANDA DIREITO, respeitadas as finalidades ora dispostas e o consentimento do Usuário.

Caso não deseje mais receber informativos publicitários da ANDA DIREITO, a qualquer momento o Usuário pode contatar a SENDINBLUE, plataforma responsável pelo controle de newsletter, por meio do link disponível em: t.ly/l9nF

Base Legal: Nestes casos, o tratamento de dados é autorizado pelo inciso I do artigo 7º da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (“Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD”).

3. COMO UTILIZAMOS OS COOKIES 

Cookies são arquivos ou informações que podem ser armazenadas em seus dispositivos, quando você visita as Páginas da ANDA DIREITO. Geralmente, um cookie contém o nome do site que o originou, seu tempo de vida e um valor, que é gerado aleatoriamente.

A ANDA DIREITO utiliza cookies para facilitar o uso e melhor adaptar as Páginas aos seus interesses e necessidades, bem como para compilarmos informações sobre a utilização de nossos sites e serviços, auxiliando a melhorar suas estruturas e seus conteúdos. Os cookies também podem ser utilizados para acelerar suas atividades e experiências futuras nas Páginas.

Após o Usuário consentir para a utilização de cookies, quando do uso das Páginas da ANDA DIREITO, a ANDA DIREITO armazenará um cookie em seu dispositivo para lembrar disso na próxima sessão.

A qualquer momento, o Usuário poderá revogar seu consentimento quanto aos cookies, pelo que deverá apagar os cookies das Páginas da ANDA DIREITO utilizando as configurações de seu navegador de preferência. Para mais informações sobre como proceder em relação à gestão dos cookies nos navegadores:

Por fim, lembramos que, caso o Usuário não aceite alguns cookies das Páginas da ANDA DIREITO, certos serviços poderão não funcionar de maneira ideal.

4. COM QUEM COMPARTILHAREMOS OS DADOS

A ANDA DIREITO trabalha em parceria com diversas empresas. Deste modo, poderá compartilhar as informações coletadas por meio das Páginas, nas seguintes hipóteses:

  1. Com outras empresas do Grupo ANDA DIREITO, constituídas ou atuantes em qualquer país, que se comprometem a utilizar as informações para os mesmos fins indicados na presente Política;
  2. Com empresas parceiras, no desenvolvimento das atividades comerciais da ANDA DIREITO;

iii. Para proteção dos interesses da ANDA DIREITO em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais;

3. No caso de transações e alterações societárias envolvendo a ANDA DIREITO, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; ou,

4. Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

5.COMO MANTEMOS OS DADOS SEGUROS

A ANDA DIREITO armazenará as informações coletadas em suas Páginas em servidores próprios ou por ela contratados.

A ANDA DIREITO utiliza os meios razoáveis de mercado e legalmente requeridos para preservar a privacidade dos dados coletados em suas Páginas. Desta forma, adota as seguintes precauções, em observância às diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, tais como:

(i) A ANDA DIREITO utiliza os métodos padrão e de mercado para criptografar e anonimizar os dados coletados;

(ii) A ANDA DIREITO possui proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas;

(iii) A ANDA DIREITO somente autoriza o acesso de pessoas previamente estabelecidas ao local onde são armazenadas as informações coletadas;

(iv) Aqueles que entrarem em contato com as informações deverão se comprometer a manter sigilo absoluto. A quebra do sigilo acarretará responsabilidade civil e o responsável será responsabilizado nos moldes da legislação brasileira; e

(v) Manutenção do inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário, ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.

A ANDA DIREITO adota os melhores esforços, no sentido de preservar a privacidade dos dados dos Usuários. Entretanto, a despeito dos esforços da Anda Direito nenhum site é totalmente seguro, assim não podemos garantir integralmente que todas as informações que trafegam nas Páginas não sejam alvo de acessos criminosos não autorizados perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida. Por esse motivo, nós incentivamos e promovemos que os Usuários tomem as medidas apropriadas para se proteger, como, por exemplo, a escolha de programas  de antivírus e malware, bem como manter confidenciais seu usuário e senhas.

6. RETENÇÃO DAS INFORMAÇÕES COLETADAS

As informações coletadas pela ANDA DIREITO por meio das Páginas serão automaticamente excluídas de seus servidores quando deixarem de ser úteis para os fins para os quais foram coletadas ou quando o usuário solicitar a eliminação de seus dados pessoais. Sem prejuízo, as informações poderão ser conservadas para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, transferência a terceiro – desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados – e uso exclusivo da ANDA DIREITO, vedado seu acesso por terceiro, desde que anonimizadas.

7. SEUS DIREITOS

Em cumprimento à regulamentação aplicável, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais a ANDA DIREITO respeita e garante ao Usuário a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:

(i) confirmação da existência de tratamento;

(ii) o acesso aos dados;

(iii) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

(iv) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;

(v) a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo Usuário;

(vi) a eliminação dos dados tratados com consentimento do Usuário;

(vii) a obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais a ANDA DIREITO compartilhou seus dados;

(viii) a informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;

(ix) a revogação do consentimento.

Parte destes direitos poderá ser exercida diretamente pelo Usuário, a partir da gestão de informações sobre sua conta, enquanto outros dependerão do envio de solicitação para posterior avaliação e adoção de demais providências pela ANDA DIREITO.

8. COMO ENTRAR EM CONTATO COM A ANDA DIREITO

Você pode entrar em contato com o nosso Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais pelo e-mail: meusdados@andadireito.com.br. Esse canal de comunicação é exclusivo para (i) sanar quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade, (ii) apresentar uma reclamação sobre possível violação das leis de proteção de dados e (iii) para atendimento de solicitações relacionadas aos seus direitos, conforme listado no Item VII desta Política. Para o acesso, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados e dúvidas sobre a ANDA DIREITO, você poderá solicitar pelo formulário disponível em https://www.andadireito.com.br/meus-dados e em https://andadireito.com.br/falecomagente/

O Usuário fica ciente de que a exclusão das informações essenciais para gestão de sua conta junto à ANDA DIREITO poderá implicar o término de seu cadastro, com consequente cancelamento dos serviços então prestados. E em caso de existência de serviço pago de promoção de páginas cadastradas na plataforma ativo os valores pagos não serão estornados.

A ANDA DIREITO empreenderá todos os esforços para atender tais solicitações no menor tempo possível, sempre observando a legislação aplicável. Em alguns casos, as solicitações de exclusão poderão deixar de ser atendidas imediatamente, em razão de determinação legal.

9. LEGISLAÇÃO E FORO

Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros estados ou Países, sendo competente o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.

Atualizado em 21 de julho de 2021.

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