O que rolou
Ontem, dia 10/10/23, por 12 votos a 5, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo e a união estável entre pessoas do mesmo sexo e cria uma outra modalidade de união civil. Ou seja, nos colocando (pessoas LGBT+) em uma posição de inferioridade em relação a pessoas heterossexuais nos direitos civis de um casamento.
Como assim?
Pelo texto da PL (projeto de lei), as partes de uma união homoafetiva seriam consideradas “contratantes”, a união em si seria denominada como um “contrato” e os dispositivos “casamento” e “união estável” ficariam restritos somente a relações heterossexuais (pessoas de sexo diferentes), além disso o texto também proíbe que decisões judiciais flexibilizem essa regra. Aqui não precisamos nem dizer o quão absurdo é em pleno 2023 ainda estarmos vivenciando essa situação.
Lembrete importante.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres e em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou uma resolução para obrigar a realização de casamentos homoafetivos em cartórios do país.
E agora?
Calma, a PL (projeto de lei) ainda passará por outras comissões (Constituição e Justiça e de Cidadania e Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial) antes de ir ao plenário. E mesmo que seja aprovado (tomara que não), o projeto tem grandes chances de ser declarado inconstitucional, portanto, inválido.
Final feliz?
Não exatamente. O fato de simplesmente existir esse projeto de lei mostra o quanto ainda somos atacados como comunidade LGBT+ e o tanto que ainda é preciso lutar por nossos direitos e principalmente mantê-los.
